o Prefeito, no ato de sua posse e ao término do mandato, fará declaração pública de seus bens, sendo a declaração pública do vice-prefeito desnecessária

o Prefeito não poderá fixar residência fora do município

a Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum, nomeará comissão especial, no prazo de 60 (sessenta) dias

será declarado vago, pela Secretaria Municipal, o cargo de Prefeito, quando este tiver suspensos os direitos políticos