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838644 Ano: 2012
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Eusébio-CE
Provas:
LEIA COM ATENÇÃO:
Infrações - Recursos
Ocorrendo infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou nas Resoluções, será lavrado Auto de Infração de Trânsito (AIT), que constará todos os fatos relativos à infração.
(...)
Toda infração de trânsito cometida, em que seja lavrado o Auto de Infração de Trânsito (AIT), a Autoridade de Trânsito competente, julgará a consistência desse auto e aplicará as penalidades cabíveis, caso o mesmo não seja considerado insubsistente, irregular ou se no prazo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação (30 dias entre a lavratura do Auto de Infração de Trânsito e a expedição da Notificação por Infração de Trânsito).
Independente da situação anterior, todas as penalidades impostas ao infrator de trânsito, pela autoridade de Trânsito admitem recurso e, para tanto, existe __________ que julgará, em 1ª instância, os recursos interpostos pelos infratores.
Completa corretamente a lacuna:
 

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