Magna Concursos
365074 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, enquanto modelo de organização do Estado, a descentralização política, administrativa e financeira, bem como instalou novos instrumentos e mecanismos institucionais de participação e controle social, como os conselhos de gestão nas diversas áreas da política social. Nesse sentido, considere:

I. O controle social é um complemento dispensável ao controle institucional.

II. Os conselhos de gestão das políticas sociais são mecanismos de partilha de poder e democratização da vida social.

III. O controle social só pode ocorrer na execução das ações do governo.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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