Magna Concursos
2790963 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Jacareí-SP
Provas:

    Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, conforme o CTN, julgue os itens abaixo:

    I- A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

    II- É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

    III- A remissão extingue o crédito tributário.

    Está CORRETO o que se afirma em:

     

    Provas

    Questão presente nas seguintes provas