O Código Florestal brasileiro institui as regras gerais sobre onde e de que forma o território brasileiro pode ser explorado ao determinar as áreas de vegetação nativa que devem ser preservadas e quais regiões são legalmente autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural. )

O Código Florestal utiliza dois tipos de áreas de preservação: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP).

A Reserva Legal é a porcentagem de cada propriedade ou posse rural que deve ser preservada. E invariável, independente da região e do bioma.

As Áreas de Preservação Permanente têm a função de preservar locais frágeis como beiras de rios, topos de morros e encostas que não podem ser desmatados para não causar erosões e deslizamentos, além de proteger nascentes, fauna, flora e biodiversidade, entre outros.

Segundo Decreto 6514 que regulamenta a Lei de crimes ambientais, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: advertência; multa simples; multa diária; demolição de obra; suspensão parcial ou total das atividades, entre outras.