Questão 1161947

1161947 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPAD
Orgão: PGE-PE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Um Município poderá optar em não instituir um determinado imposto de sua competência tributária. Estamos diante do princípio da:

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