Magna Concursos
851185 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que indica a sequência correta:

I. a entidade que recebe os recursos financeiros (convenente) deverá apresentar contrapartida por meio de recursos financeiros, de bens ou de serviços;

II. se o convênio tiver vigência em um exercício financeiro, no ato de sua celebração, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido no exercício;

III. enquanto não utilizados, os recursos do convênio serão obrigatoriamente depositados em conta corrente específica do convênio, conforme a regra prevista na Lei n. 8.666/93;

IV. em relação à prestação de contas, a Portaria Interministerial nº 127/08 estabelece o prazo máximo de sessenta dias contados do término da vigência do convênio ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior àquela do encerramento da vigência.

 

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