Questão 1392136

1392136 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: COREN-RN

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)

Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para a reclamação constitucional, pode-se afirmar:

Não é admissível a propositura de reclamação constitucional em face de ato administrativo que contrarie súmula vinculante.

Não é admissível o uso da reclamação constitucional como instrumento destinado a questionar a aplicação do sistema de repercussão geral pelo tribunal de origem.

Admite-se o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso extraordinário por força do princípio da subsidiariedade.

Admite-se o uso da reclamação constitucional para reformar toda decisão de primeiro grau contrária à orientação firmada pelo STF em julgamentos afetos ao regime da repercussão geral.

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