Questão 3386857

3386857 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-PB

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quarenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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