De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a condição para que a Fazenda Pública inicie uma execução fiscal é:

Complete a lacuna corretamente.

A Lei nº 6.830/1980 estabelece as diretrizes para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, _______________, permitindo que a Fazenda Pública utilize o sistema judicial para recuperar valores devidos.

Sobre o princípio da motivação, Maria Helena Diniz destaca, ao comentar os artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Introduzidos pela Lei nº 13.665/2018 e regulamentada pelo Decreto nº 9.830/2019), que: “O art. 20 da LINDB visa estabelecer que as esferas administrativa, controladora ou judicial não decidam o destino dos envolvidos tendo por suporte valores jurídicos, abstratos, como princípios (moralidade administrativa, universalização, economicidade, livre iniciativa) ou fórmulas genéricas (interesse geral, bem comum etc.), sem que sejam consideradas as consequências práticas (jurídicas e administrativas) da decisão, ou seja, os efeitos sobre bens e direitos alheios que adviriam de suas decisões, averiguando, para tanto, vetores sociológicos, morais, jurídicos, políticos ou ideológicos. Com isso, reforçar-se-á a responsabilidade decisória da autoridade, diante de incidência de norma, cujo conteúdo comporta mais de uma solução, visto que deverá motivar sua deliberação, demonstrando a necessidade de medida imposta ou da nulidade decidida”. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

A gestão de estoques mantém o equilíbrio entre a oferta e a demanda de produtos, garantindo que os recursos sejam usados de maneira eficiente e que os custos sejam controlados. Seu objetivo principal é:

A classificação de materiais desempenha um papel fundamental na maneira como os recursos são geridos e utilizados. Uma classificação adequada ajuda a melhorar o controle sobre os materiais, a gestão dos estoques e o planejamento financeiro, impactando diretamente a eficiência operacional. Entender a importância dessa prática pode ajudar a otimizar vários aspectos do gerenciamento de recursos:

O voto no Brasil tem um caráter obrigatório. O cidadão brasileiro que por algum motivo não puder votar, deve justificar seu voto ou, em alguns casos, pagar uma multa.

Acerca do exposto, assinale a alternativa correta.

O Sistema único de Saúde – SUS, abrange diversas instituições que têm por finalidade promover a saúde das pessoas, bem como uma relação sustentável com o meio onde estão inseridas. Assinale a alternativa que indica os princípios do SUS.

No contexto da gestão de pessoas em uma organização, a principal finalidade dessa área é:

A gestão de pessoas possui o objetivo de assegurar que os recursos humanos sejam geridos de maneira eficaz para apoiar os objetivos estratégicos da empresa. Esta área envolve uma série de responsabilidades que vão além da simples administração de pessoal, incluindo o desenvolvimento de políticas e:

Uma das atribuições básicas da gestão de pessoas é: