Questão 1184395

1184395 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

A Lei n. 9.613/98 tipifica criminalmente as atividades de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Sobre essa Lei, assinale a afirmativa incorreta.

O rol de crimes tipificados na Lei n. 9.613/98 é taxativo, ou seja, não pode ser interpretado como exemplificativo.

Entre os crimes de lavagem de dinheiro se incluem tráfico de entorpecentes, extorsão mediante sequestro e delitos contra a administração pública.

Dependendo do caso concreto, a competência para julgamento de crimes de lavagem de dinheiro pode ser da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

A ação penal pelos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613/98, depende de processo anterior pelos crimes praticados que originaram a vantagem ilícita, pois são crimes conexos.

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