Questão 46027

46027 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

Decreto do Presidente da República que dispusesse sobre a extinção de funções e cargos públicos vagos em órgãos da Administração direta federal seria

inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à lei, em decorrência do princípio da legalidade estrita.

compatível com a Constituição, que autoriza expressamente a edição de decretos presidenciais com tal finalidade.

inconstitucional, uma vez que o poder regulamentar do Presidente da República restringe-se à edição de decretos para a fiel execução da lei.

inconstitucional, por não se tratar de matéria atinente à organização e ao funcionamento da Administração federal, esta sim passível de veiculação por decreto.

compatível com a Constituição, desde que houvesse delegação legislativa prévia, sob a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificasse os termos de seu exercício.

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