2422039
Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR
Provas:
Sobre o controle externo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
( ) Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Essa fiscalização é exercida de forma global, mediante exame das prestações de contas dos órgãos ou entidades transferidores dos recursos federais.
( ) Entre as funções básicas do Tribunal de Contas da União está a sancionadora, que autoriza a aplicação de penalidades, desde multa e obrigação de devolução do débito apurado, até afastamento provisório do cargo, o arresto dos bens de responsáveis julgados em débito e a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.
A sequência está correta em: