Os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

É vedada a acumulação remunerada, na administração pública, de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas na constituição, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.