É dever do Estado assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

É dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, prioritariamente na rede especial ou preferencial de ensino.

É assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

É dever dos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.