Magna Concursos
3331836 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
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Peter Sherck atuou, como investigador em rumoroso caso envolvendo acusados de praticar crime de comércio ilegal de armas de fogo e que vieram a ser detidos e condenados pelo Juízo criminal competente. Durante o cumprimento da pena, os condenados requereram benefícios previstos na legislação. Nos termos da Lei de crimes hediondos (Lei n º 8.072/90), esses crimes são insuscetíveis de:

 

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