A criação de espaços territoriais especialmente protegidos só pode ser feito pelo poder público federal e estadual.

A pena para quem comete crimes ambientais deverá ser aumentada até o dobro se este for praticado durante a madrugada, em sábado ou em feriado religioso.

O poluidor, que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de dez a vinte anos e multa de mil a dez mil salários mínimos.

A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.