Questão 1186046

1186046 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Lei 9.985/2000: SNUC

O Município criou por decreto uma Reserva Extrativista em áreas particulares sem ajuizar as ações de desapropriação dos imóveis abrangidos. Neste caso, os proprietários

continuarão titulares de domínio, mas serão indenizados apenas pelas restrições impostas às respectivas propriedades.

continuarão titulares de domínio, pois a Reserva Extrativista é uma unidade de conservação de uso sustentável.

poderão ajuizar ações de desapropriação indireta, diante da inércia do Município, sendo possível discutir apenas o valor das indenizações.

poderão ajuizar ações declaratórias de nulidade do ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal, porquanto não ser possível a criação de unidade de conservação por Decreto.

continuarão titulares de domínio, mas terão restrições impostas às respectivas propriedades sem direito à indenização, diante do princípio da função social da propriedade.

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