compete privativamente à União combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

a superveniência de lei federal sobre normas gerais de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário;

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

compete privativamente à União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.