Acerca da Organização do Estado, é correto afirmar que:

No que se refere à fiscalização contábil, orçamentária e financeira, é correto afirmar que:

Leia atentamente as assertivas abaixo acerca do controle de constitucionalidade.

I. A inconstitucionalidade por ação, que deriva do princípio da supremacia constitucional e da compatibilidade vertical das normas, ocorre quando atos legislativos ou administrativos contrariam normas ou princípios constitucionais, seja sob o aspecto formal ou material.

II. O exercício do controle de constitucionalidade se dá por via de exceção, quando a inconstitucionalidade é suscitada por qualquer interessado em qualquer processo ou juízo, por via da ação declaratória de constitucionalidade e por via da ação direta de inconstitucionalidade.

III. A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade poderão ser interpostas pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; pela Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional e por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

IV. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

V. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo, alcançando a todos os atos de igual teor, ainda que posteriores, independentemente da propositura de uma nova ação.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que estão corretas apenas:

Segundo o artigo 125, § 2º. da Constituição Federal, inserido no capítulo que trata do Poder Judiciário: “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”. No que se refere à interpretação da norma constitucional, é correto afirmar que a norma citada acima adapta-se ao princípio:

Dispõe o artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal, no capítulo referente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. No que se refere à aplicabilidade e eficácia da citada norma constitucional, é correto afirmar que possui eficácia:

É correto afirmar que:

Leia atentamente as assertivas abaixo acerca da ação civil pública:

I. A ação civil pública será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

II. Da decisão do juiz que conceder mandado liminar em ação civil pública, com ou sem justificação prévia, caberá recurso de apelação.

III. A sentença civil proferida em sede de ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. No que se refere à ação civil pública, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista, bem como associações constituídas há pelo menos um ano e que possuam dentre as suas finalidades institucionais a proteção do meio ambiente, ao consumidor, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

V. Será cabível ação civil pública em relação aos danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular, à ordem urbanística, e por lesão ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que estão corretas apenas:

É correto afirmar que:

No que se refere à Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

Acerca dos recursos, é correto afirmar que: