Ser concedida licença para tratamento de saúde e licença para tratar assuntos particulares.

Ser possibilitado o exercício de cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, exceto no órgão ou entidade em que está lotado.

Ser concedida a licença à gestante, licença à adotante, licença à paternidade, licença para tratamento de saúde, licença por acidente de trabalho, licença para serviço militar e licença para atividade política.

Ser concedido afastamento para exercício de mandato eletivo e afastamento para viagem ao exterior por um período de 1 (um) ano para tratar de assuntos particulares.