Magna Concursos
2763933 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Tunápolis-SC
Provas:

De acordo com o Código Tributário Municipal de Tunápolis, analise as assertivas e identifique as CORRETAS:

I.É obrigatório cobrar impostos com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

II.É vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado quanto à majoração ou a correção da base de cálculo.

III.Contribuinte do imposto, é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel.

É CORRETO o que se afirma em:

 

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Fiscal de Tributos

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