que não excedam os limites próprios e peculiares do seu Regimento Interno

interpretando e disciplinando a execução de leis que disponham a respeito de qualquer matéria sujeita a seu exame e julgamento

que não excedam os limites de funcionamento dos seus serviços auxiliares internos

sobre matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos

sobre quaisquer matérias relativas ao controle externo