a União é autorizada a criar taxas em razão de serviços públicos cuja prestação seja de competência dos estados e municípios.

têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

os serviços públicos sujeitos à cobrança de taxa são considerados indivisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente para além dos limites fixados na lei aplicável.

o valor cobrado a seu título não precisa guardar correlação com o custo da prestação do serviço ou da administração da fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia.