É constitucional a modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, ainda que sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Em relação ao teto remuneratório, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante lei complementar, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando esse limite ao subsídio dos Deputados Estaduais.

A remuneração dos servidores públicos não está constitucionalmente protegida pela regra da irredutibilidade, diferente do ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada por ocasião de convenção ou acordo coletivo.

O servidor público estável que tiver seu cargo extinto será reconduzido a outro cargo.

A União manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção da carreira, inclusive sendo facultada, para tanto, a celebração de convênios ou contratos com outros entes federados.