- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)
Uma Instituição de ensino necessitava adquirir bens e insumos e desejavam saber sobre a possibilidade de dispensa de licitação para essa aquisição. A área jurídica foi consultada e para responder à questão se baseou na Lei nº 8.666,de 21 06.1993,que institui normas para licitações e contratos da administração pública, Capítulo II- Da Licitação Seção I- Das Modalidades, Limites e Dispensa, que no seu Artigo 24 apresenta conteúdo sobre dispensa de licitação. No parecer para o grupo consultante, foi explicado que é dada a dispensa para este caso específico, se