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Respondida
1027941
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-BA
Provas:
Juiz Substituto
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Tratados e Convenções Internacionais
Tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno na data
A
de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado internacional.
B
de início da vigência do decreto que o promulgar.
C
estabelecida pelo próprio tratado.
D
da troca dos instrumentos de ratificação.
E
da assinatura do projeto de tratado internacional.
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