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Respondida
848304
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-RR
Provas:
Procurador do Estado
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Deputados e Senadores
Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Acerca dos parlamentares, dispõe a Constituição Federal que
A
os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
B
os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e perante o respectivo Conselho de Ética.
C
as imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de defesa e o estado de sítio, não podendo ser suspensas nem mesmo nos casos de atos praticados fora do Congresso Nacional.
D
desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, nem mesmo em flagrante de crime inafiançável e com autorização da Casa respectiva.
E
a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, não depende de prévia licença da Casa respectiva.
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