É de iniciativa exclusiva do Prefeito.

Não existe iniciativa exclusiva do Executivo.

Na administração pública, é competente a União Federal, na forma do art. 22 da Constituição da República, não podendo os municípios legislar a respeito.

A proibição ao nepotismo decorre diretamente da Constituição da República, na forma da sumula vinculante nº 13, tendo sido disciplinada, nacionalmente, em resolução do CNJ, sendo vedado aos municípios legislar sobre a matéria.