Questão 309807

309807 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taquaritinga-SP

Provas:

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga a respeito do veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que

o veto deverá recair sobre todo o projeto, não podendo ser vetada apenas parte dele.

o poder de veto do Prefeito é discricionário, sendo exercido por motivos de conveniência e oportunidade.

o veto poderá ser rejeitado pela Câmara pelo voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.

se o veto for rejeitado, o Prefeito não poderá promulgar a respectiva lei.

o Prefeito tem o prazo de trinta dias para exercer o poder de veto sobre o projeto de lei.

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