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Respondida
949278
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-SE
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Fatos Jurídicos
Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. A prescrição
A
não poderá ser renunciada de forma tácita, uma vez que, por disposição legal, a renuncia deverá ocorrer de forma expressa e inequívoca.
B
da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular ocorre em cinco anos.
C
correrá normalmente contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
D
será interrompida quantas vezes forem necessárias para assegurar o não perecimento de um direito.
E
da pretensão dos auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de custas e honorários ocorre em três anos.
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