Questão 264677

264677 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Quanto à prescrição, é CORRETO afirmar:

Na prescrição intercorrente o prazo começa a correr a partir da sentença condenatória até o trânsito em julgado para a acusação e defesa.

A prescrição retroativa regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao delito.

Ainda que pendente recurso da acusação para aumentar a pena é possível o decreto da extinção da punibilidade do agente pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.

O prazo prescricional começa a correr nos crimes permanentes no dia em que se iniciou o delito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz Substituto

100 Questões

Provas

Juiz Substituto

Acesse sua Conta

Crie uma Conta