a licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento e o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, não englobando as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão subordinados ao regime desta Lei.

as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alineações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação, não existindo qualquer ressalva legal.