Acerca da aplicação da pena, o Código Penal estabelece o emprego do critério trifásico para a realização da dosimetria.
Sobre o tema, é correto afirmar que
Acerca da aplicação da pena, o Código Penal estabelece o emprego do critério trifásico para a realização da dosimetria.
Sobre o tema, é correto afirmar que