- CPC 1973CPC-1973: Recurso Especial
- CPC 1973CPC-1973: Recurso Extraordinário
- CPC 1973CPC-1973: Agravo de instrumento
- CPC 1973CPC-1973: Efeitos dos recursos
- CPC 1973CPC-1973: Agravo retido
- CPC 1973CPC-1973: Recursos
- CPC 1973CPC-1973: Apelação
Dos recursos a seguir enumerados, aponte aquele que é recebido, como regra, no duplo efeito, devolutivo e suspensivo: