Magna Concursos
202989 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR
Provas:
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.


Integração normativa consiste na obrigatoriedade de o juiz furtar-se à decisão quando a lei for omissa.

 

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