Na esfera federal, o CONAMA é o responsável pelo licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um Estado e daqueles cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais.

No Estado do Ceará, a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – Cogerh é o órgão responsável pelo processo de licenciamento ambiental.

A licença prévia, que é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, não autoriza o início das obras físicas.

A necessidade de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é verificada durante o período em que vigora a licença de instalação do empreendimento.

O processo de licenciamento ambiental não tem prazo estabelecido para o seu deferimento.