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Respondida
1862685
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
CETREDE
Orgão:
Pref. Aquiraz-CE
Provas:
Engenheiro Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional
Licenciamento Ambiental
Sobre o processo de licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção CORRETA.
A
Na esfera federal, o CONAMA é o responsável pelo licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um Estado e daqueles cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais.
B
No Estado do Ceará, a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – Cogerh é o órgão responsável pelo processo de licenciamento ambiental.
C
A licença prévia, que é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, não autoriza o início das obras físicas.
D
A necessidade de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é verificada durante o período em que vigora a licença de instalação do empreendimento.
E
O processo de licenciamento ambiental não tem prazo estabelecido para o seu deferimento.
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