Questão 3759590

3759590 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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O prefeito do Município Alfa apresentou um projeto de lei à Câmara de Vereadores que propunha o aumento de 2.3% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para que fosse instituído no exercício financeiro vigente. O projeto foi votado e aprovado pelos vereadores, mas foi sancionado e publicado com alterações de ofício emanadas pelo prefeito, que passou a instituir o aumento de tributo para o mesmo exercício financeiro. Diante do caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.

Segundo as normas constitucionais vigentes, o projeto de lei apresentado pelo prefeito do Município Alfa poderia ter sido aprovado sem qualquer alteração textual.

Apesar do projeto de lei tratar de conteúdo tributário, é entendimento jurisprudencial do STF que a vedação ao aumento de tributo no mesmo exercício financeiro se trata de garantia fundamentável irredutível, e, portanto, a referida lei municipal padece de inconstitucionalidade.

Não cabe aos vereadores deliberar e aprovar projetos de lei que versem sobre matéria tributária, bastando a iniciativa executiva para determinar o aumento do IPTU para o mesmo exercício orçamentário por meio de um decreto.

A vedação constitucional que impede o aumento de tributos no mesmo exercício financeiro pode ser livremente alterada por meio de Emenda Constitucional, por que, mesmo sendo uma garantia fundamental, o conteúdo tributário não é cláusula pétrea.

Segundo a norma constitucional vigente, não existe vedação ao aumento do tributo se isso ocorrer por meio de lei, mesmo que ela tenha sido publicada no mesmo exercício financeiro de cobrança, como ocorreria no Município Alfa.

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