Cobrar tributos sobre o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, atendidos os requisitos da lei federal.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento e impor limitações urbanísticas.

Instituir a Guarda Municipal, destinada à preservação da ordem pública e à proteção de seus bens, serviços e instalações, bem como da integridade física dos cidadãos, observada, no que couber, a legislação federal.

Dispor sobre a administração, utilização, alienação, permuta e doação dos bens públicos.