Questão 3439450

3439450 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

Provas:

Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.

A lei que cria cargos públicos na Administração direta é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

O presidente da Câmara dos Vereadores tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica Municipal.

A matéria cujo projeto de lei for rejeitado, somente poderá ser objeto de nova iniciativa de lei, após o prazo de um ano.

É permitida ao cidadão a iniciativa de lei ordinária; entretanto, expressamente vedado quando se tratar de lei complementar.

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