A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica somente para demandar em juízo defendendo os seus interesses institucionais.

Quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em singulares ou colegiados.

As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de cinco por cento da receita operacional bruta do exercício anterior.

Os Correios, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil podem ser citados como exemplos de empresas públicas.