O acesso aos serviços socioassistenciais pode ser condicionado à comprovação econômica rigorosa, visando garantir a correta alocação dos recursos públicos.

A universalização dos direitos sociais, tem como objetivo tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

É admitida, em caráter excepcional, a exigência de comprovação vexatória de necessidade, desde que para fins de controle social eficiente.

A divulgação dos serviços socioassistenciais é restrita aos beneficiários diretos, não sendo obrigatória sua ampla publicidade.