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Respondida
957688
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-AM
Provas:
Procurador do Estado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Desapropriação
NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação
A
a submissão do bem à força expropriatória do Estado.
B
a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização.
C
a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado.
D
a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias.
E
o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.
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