Questão 4007816

4007816 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Porto Gaúchos-MT

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Fiscal Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

As florestas ou demais formas de vegetação nativa que representem um mínimo percentual da área da propriedade rural são consideradas:

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