Questão 2391870

2391870 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Jerumenha-PI

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Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

Constitui crime em espécie, com pena de detenção, os seguintes casos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro, exceto:

Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública;

Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída;

Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no Código;

Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade

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