- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal expressos no Decreto-lei n.o 200/1967, julgue os próximos itens.
Não é facultado ao presidente da República delegar competência para a prática de atos administrativos.
