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Respondida
2153953
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
DPE-PA
Provas:
Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
No caso de uma condenada que seja responsável por pessoa com deficiência, um dos requisitos específicos para a progressão de regime é
A
não ter cometido crime punido com reclusão.
B
ter cumprido um oitavo da pena no regime anterior.
C
não ter cometido o crime contra ascendente.
D
não ser reincidente específica em crime hediondo.
E
a aptidão para o trabalho ou a posse de meios lícitos de subsistência.
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