O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lein. 6.321, de 14 de abril de 1976, e, atualmente, encontra-se regulamentado pelo Decreto n. 10.854, de 10 de novembro de 2021, com instruções complementares estabelecidas pela Portaria Interministerial n. 66, de 25 de agosto de 2006 que define sobre os parâmetros nutricionais para a alimentação do trabalhador. Sobre a Portaria, marque a alternativa incorreta: