Questão 848356

848356 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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CPC 1973CPC-1973: Princípios Gerais do Processo

As leis novas que alteram o Código de Processo Civil

não se aplicam aos processos pendentes, porque a lei nova nunca pode ser retroativa.

aplicam-se às partes posteriores dos processos pendentes, em virtude da regra que estabelece o efeito imediato da lei em vigor.

para se aplicarem aos processos pendentes têm de trazer disposição expressa com esta determinação.

se forem incompatíveis com os atos processuais já praticados, impõem a renovação deles, porque a lei processual sempre é considerada de ordem pública.

só se aplicam aos processos que ainda não receberam sentença, porque a lei nova não pode prejudicar a coisa julgada.

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