Magna Concursos
1164579 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL
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Acerca da competência tributária, dados os itens abaixo,

I. A competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa pode ser transferida para outro ente.

II. As funções de arrecadar ou fiscalizar tributos não podem ser transferidas de um ente federado para outro que não detenha competência para instituição de tributo.

III. Nos casos de parafiscalidade, ente diverso do competente para criação do tributo é encarregado de cobrá-lo, ficando com o produto de sua arrecadação.

IV. Nos casos de extrafiscalidade, há divisão do produto da arrecadação entre dois entes federados diversos.

V. Não é delegação de competência a transferência a outra pessoa jurídica do encargo de arrecadar tributos.

VI. As imunidades tributárias interferem na delimitação da competência impositiva e são limitações ao poder de tributar.

verifica-se que estão corretos apenas

 

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